Centenas de agentes políticos estiveram em Brasília no dia 13 de
novembro último e, em Assembléia, decidiram pela realização de uma
grande MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA NACIONAL a partir do próximo dia 22 de
novembro prolongando-se até odia 28.
O objetivo é demonstrar a crise vivenciada pela Federação brasileira,
em que o Município possui autonomia apenas no papel. O último ano de
mandato explicita o contexto dessa crise. No momento em que o Congresso
Nacional amplia o custeio (como o piso do magistério), o Executivo
Federal aprova isenções da CIDE e do IPI, diminuindo as transferências
de recursos obrigatórias para os entes locais, gerando crises em todos
os municípios, que se encontram inadimplentes e sem condições de fechar
as contas em dezembro.
Essa política, em curso desde 2008, teve um custo de R$ 1.458 bilhões
para os cofres municipais em diminuição de repasses do FPM. Ademais das
perdas com a arrecadação, os Municípios enfrentam um “calote” em relação
aos convênios firmados com a União para investimentos. Acumulam-se hoje
no orçamento da União sem pagamento, cerca de R$ 18,2 bilhões de restos
a pagar devidos aos Municípios.
O Governo Federal já se disponibilizou a estudar medidas de reposição
das perdas, mas ainda não apresentou uma solução cabal para os problemas
das prefeituras. Ao mesmo tempo, o Executivo é vago sobre a sanção do
Projeto de Lei nº 2.565/2011 – Royalties, aprovado no Congresso Nacional
e uma das maiores conquistas municipalistas dos últimos anos. Essa
conquista pode representar uma melhoria dos recursos municipais já nesse
ano.
Agora, a lei que redistribui de forma justa os Royalties segue para
sanção da Presidente Dilma. Uma minoria de Estados e Municípios
produtores, que ganhará um valor menor apenas no primeiro ano da
vigência da nova lei, se mobiliza e pressiona contra essa partilha de
um bem que é de todos, exigindo que a Presidenta vete a Lei
recém-approvada.
O projeto que segue para sanção foi fruto de um grande acordo realizado
no Senado Federal e que buscou viabilizar uma proposta equilibrada que
viesse a tratar os vícios que levaram ao veto da Emenda Ibsen. A
preocupação dos parlamentares foi de manter o direito de Estados e
Municípios produtores e confrontantes a uma fatia especial das receitas,
mas também ampliar a parcela que é destinada a todos os Estados e
Municípios, obedecendo aos mesmos critérios do FPE e FPM.
PS: Royalty é uma palavra inglesa derivada da palavra "royal", que significa "aquilo que pertence ou é relativo ao rei, monarca ou nobre", podendo ser usada também para se referir à realeza ou nobreza. Seu plural é royalties.
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